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Inicio de Vigência Empregador Doméstico

Empregador Doméstico

O Portal do eSocial (www.esocial.gov.br)  para o empregador domésticoestá disponível desde 01/10/2015 e possibilita o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS dos empregados domésticos.

Por meio do Portal do eSocial, Módulo Empregador Doméstico é possível viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150, publicada no dia 02/06/2015, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO com as seguintes responsabilidades que serão recolhidas em guia única:

  • Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente - Trabalhador;
  • 8% a 11% de contribuição previdenciária - Trabalhador;
  • 8% de contribuição patronal previdenciária - Empregador;
  • 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho - Empregador;
  • 8% de FGTS - Empregador;
  • 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) - Empregador.