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Espaço Contábil

Por Blog Guia Trabalhista em 14/09/2016

Aviso Prévio – Empregado e Empregador

Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado deverá, antecipadamente, notificar a outra através do aviso prévio.

Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado deverá, antecipadamente, notificar a outra através do aviso prévio.

aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando…

Por Portal Contábeis em 14/09/2016

Fique atento: Prazo para apresentar EFD-Contribuições de julho/2016 vai até o próximo dia 15

As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e as imunes e isentas do IRPJ

cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a RS 10.000,00, deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita) até 15-9, com informações relativas ao mês de julho/2016.
 
A multa por falta…

Por Portal Contábeis em 14/09/2016

Transferência de créditos de ICMS a terceiros não pode ser impedida por divida tributária

A existência de débito de ICMS inscrito em dívida ativa não impede a transferência dos créditos provenientes de operações de exportação, mas impõe que tais valores sejam compensados com os créditos existentes.

Na origem, a liminar foi concedida sob o fundamento de que, ‘‘conforme jurisprudência majoritária sobre o tema, a regra estabelecida no artigo 25, parágrafo 1º, da Lei Complementar 87/96 [Lei Kandir] é autoaplicável, e afrontam [o] direito as restrições impostas pelo Estado através de leis e decretos”.

No agravo de instrumento,…

Por Receita Federal do Brasil em 12/05/2016

Projeto de Lei Complementar altera CTN para dar transparência fiscal

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar (PLC) que altera o Código Tributário Nacional (CTN)

O PLC propõe a alteração do §3º do art. 198 do CTN, que trata do sigilo fiscal, para acrescentar mais uma hipótese de exceção à vedação da divulgação de informação por parte da Fazenda Pública: o “incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica”.

Por Redação Contmatic Phoenix em 09/05/2016

Governo encaminha ao Congresso projeto que altera legislação de Imposto de Renda

Tabela de Imposto de Renda Pessoa Física será corrigida em 5% a partir de 2017

A Presidente da República, Dilma Rousseff, encaminhou Projeto de Lei ao Congresso Nacional que reajusta os valores da…