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Tome Nota

13/05/2016

Novas Regras - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual

A Portaria SIT nº 535, publicada no DOU de 13/05/2016, dentre outras disposições, dispõe sobre a relação de documentos necessários para o fabricante e/ou importador cadastrado no Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS, solicitar:

 

1-) A renovação do Certificado de Aprovação (CA) de Equipamento de Proteção Individual (EPI) certificado no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro);

 

2-) A emissão ou renovação de CA de equipamento tipo colete à prova de balas.

 

A mencionada Portaria regra ainda, os procedimentos em caso de:

1-) expiração da validade do Título de Registro do citado colete à prova de balas, emitido pelo Exército Brasileiro;

2-) suspensão ou cancelamento de certificado de conformidade de EPI pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), em razão de não conformidade no equipamento ou em seu processo de fabricação que possa comprometer o desempenho do EPI.

 

 

Fonte: Diário Oficial da União (Portaria SIT nº 535/16)