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Tome Nota

13/05/2016

Governo institui cadastro de empregadores sobre submissão trabalhadores a condições análogas de escravo

Através da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04, publicada no DOU de 13/05/2016, empregadores, pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal, após decisão administrativa irrecorrível, por terem sido identificados trabalhadores submetidos à condições análogas à de escravo, serão relacionados no Cadastro de Empregadores que será divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS.

 

O nome do empregador permanecerá divulgado no cadastro por um período de 2 anos, e, durante este período, a inspeção do trabalho fará um monitoramento para verificar a regularidade das condições de trabalho, e, havendo reincidência, o empregador permanecerá no cadastro por mais 2 anos.

 

A referida relação de empregadores, conterá as seguintes informações:

 

1-) o nome do empregador;

2-) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

3-) o ano da fiscalização em que ocorreram as autuações;

4-) o número de pessoas encontradas em condição análoga à de escravo; e

5-) a data da decisão definitiva prolatada no processo administrativo do auto de infração lavrado.

 

 

Fonte: Diário Oficial da União (Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/16)